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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Mensal30/05/20252025MaioDECRETO QUE REGULAMENTA ALEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)DECRETO N. 68-2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).pdf3,32MB
Anual30/05/20252025 DECRETO N. 68-2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)DECRETO N. 68-2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).pdf3,32MB
Não se Aplica11/07/20232023Não se AplicaCanal de Comunicação LGPDContato - LGPD.pdf0,10MB
Não se Aplica11/07/20232023Não se AplicaEncarregado/Responsável pelo Tratamento de Dados PessoaisPortaria 087-2023 - Nomeação de Encarregado de Dados.pdf0,27MB
Anual04/07/20222022Não se AplicaDECRETO N. 68/2022 - LGPDDECRETO N. 68-2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).pdf3,32MB
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