Atualizado em: 15/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2024Dispensa Eletronica000522/202411/03/2024AQUISICAO DE TUBOS DE CONCRETO PARA O ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CABRAL FORTES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA49.223.060/0001-62MaterialTUBO DE CONCRETO ARMADO 60 CM X 1 M Unidade100,0000R$ 135,00R$ 13.500,00
CABRAL FORTES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA49.223.060/0001-62MaterialTUBO DE CONCRETO ARMADO 80M X 1M Unidade71,0000R$ 250,00R$ 17.750,00
000006/2024Dispensa Eletronica000472/202411/03/2024AQUISICAO DE MADEIRA DE EUCALIPTO, SERRADA EM PRANCHAO, PARA O ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 40.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CABRAL FORTES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA49.223.060/0001-62MaterialMADEIRA DE EUCALIPTO SERRADA EM PRANCHAO Peca817,0000R$ 50,00R$ 40.850,00
000003/2024Dispensa Eletronica000072/202429/02/2024AQUISICAO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. DEFINICAO/DETALHAMENTO DO OBJETO, CONFORME ESPECIFICACOES TECNICAS, CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, ABAIXO DISCRIMINADAS:Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POPCOM UTILIDADES LTDA50.388.770/0001-21MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL Unidade1,0000R$ 2.090,00R$ 2.090,00
POPCOM UTILIDADES LTDA50.388.770/0001-21MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL Unidade1,0000R$ 2.090,00R$ 2.090,00
POPCOM UTILIDADES LTDA50.388.770/0001-21MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL Unidade3,0000R$ 2.090,00R$ 6.270,00
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