Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral30/01/20242023 ANEXO 04ANEXO 04 - 2º SEMESTRE DE 2023 - JULHO A DEZEMBRO DE 2023.pdf0,01MB
Semestral30/01/20242023 ANEXO 03 ANEXO 03 - 2º SEMESTRE DE 2023 - JULHO A DEZEMBRO DE 2023.pdf0,01MB
Semestral30/01/20242023 ANEXO 02ANEXO 02 - 2º SEMESTRE DE 2023 - JULHO A DEZEMBRO DE 2023.pdf0,02MB
Semestral30/01/20242023 ANEXO 01ANEXO 01 - 2º SEMESTRE DE 2023 - JULHO A DEZEMBRO DE 2023.pdf0,02MB
Semestral27/07/20232023 ANEXO 6 - 1º SEMESTREANEXO 6.pdf0,01MB
Semestral27/07/20232023 ANEXO 5 - 1º SEMESTREANEXO 5.pdf0,03MB
Semestral27/07/20232023 ANEXO 4 - 1º SEMESTREANEXO 4.pdf0,01MB
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Semestral27/07/20232023 ANEXO 1 - 1º SEMESTREANEXO 1.pdf0,02MB
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