Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialQUARESMEIRA-TIBOUCHINA GRANULOSA DE 2,0 A 2,5 MUnidade50,0000R$ 33,00R$ 1.650,00
MaterialJACARANDA MIMOSO- JACARANDA MIMOSIFOLIA DE 2,0 A 2,5 MUnidade20,0000R$ 75,00R$ 1.500,00
MaterialRESEDA- LEGERSTROEMIA INDICA DE 2,0 A 2,5 MUnidade50,0000R$ 75,00R$ 3.750,00
MaterialARVORE SAMAMBAIA-FELICIUM DECIPIENS DE 2,0 A 2,5 MUnidade100,0000R$ 75,00R$ 7.500,00
MaterialESCOVA-DE-GARRAFA (CALLISTEMON SSP)Unidade50,0000R$ 85,00R$ 4.250,00
MaterialMANACA DA SERRA- TIBOUCHINA MUTABILISUnidade30,0000R$ 85,00R$ 2.550,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CRISTIANO GARCIA DE MENEZE3S***.985.116-**R$ 21.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MUDAS ORLANDI03.910.434/0001-17R$ 23.250,00
CHACARA PARAISO COMERCIO DE PLANTAS LTDA52.271.226/0001-20R$ 26.600,00
CRISTIANO GARCIA DE MENEZE3S***.985.116-**R$ 21.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000447/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE10/11/2025CRISTIANO GARCIA DE MENEZE3S819.985.116-34R$ 21.200,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03505-11-25_092539.pdf Edital 
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