Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialEstaca de EucaliptoDuzia160,0000R$ 250,00R$ 40.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ALVARO DE REZENDE AYUB 5598645572015.542.205/0001-76R$ 40.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
UNIVERSO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI08.583.797/0001-09R$ 75.000,00
ALVARO DE REZENDE AYUB 5598645572015.542.205/0001-76R$ 40.000,00
CABRAL FORTES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA49.223.060/0001-62R$ 58.080,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000020/2025002231/202510/04/2025AQUISICAO EMERGENCIAL DE ESTACAS DE EUCALIPTO, CONSIDERANDO A SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA VIVENCIADA PELO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL EM VIRTUDE DA TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA CHUVAS INTENSAS OCORRIDA EM 04,05,06 E 07 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DECRALVARO DE REZENDE AYUB 5598645572015.542.205/0001-76VIGENTER$ 40.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03511-04-25_140629.pdf Edital 
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