Detalhes da Obra

Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Contrato
Favorecido
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Código Processo Tipo de Processo Assinatura Objeto Situação
Valor
       
001005944/2024Aditivo04/04/20251.1.visa a prorrogacao do prazo de vigencia e execucao do contrato nº 127/2024, processo nº 5944/2024, dispensa eletronica nº 023/2024, cujo objeto e contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTVIGENTER$ 0,00
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ArquivoTipo do Arquivo Descrição
   
cp03510-12-24_101209.pdf Contrato 
cp03507-04-25_144206.pdf Termo Aditivo 
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