Atualizado em: 11/02/2026 08:00:55

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: mimosodosul-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "011576/2025",
    "assinatura": "2025-12-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "40.201.039/0001-91",
    "nome_favorecido": "VITORIA PRIME RENTAL CAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTD",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de Empresa para Prestacao de Servico de Locacao de Veiculos Automotivos, Zero Quilometro, para Atender as Demandas Operacionais e Administrativas, com intuito de atender as demandas do Setor de Transporte da   Secretaria Municipal de Saude des",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 447600.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL",
    "contrato": "000001",
    "processo": "011483/2025",
    "assinatura": "2025-12-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "40.201.039/0001-91",
    "nome_favorecido": "VITORIA PRIME RENTAL CAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTD",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES INCLUINDO MANUTENCAO MECANICA, ELETRICA E SUBSTITUICAO DE PNEUS, INCLUSIVE SEGURO, SEM MOTORISTA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1217400.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA