Atualizado em: 18/12/2025 07:43:17

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000002",
    "processo": "002190/2025",
    "assinatura": "2025-07-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.603.140/0001-70",
    "nome_favorecido": "MAGNA SERVICOS DE MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA.",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "O presente termo visa a Contratacao de Empresa Especializada em Prestacao  de Servico de Locacao de Equipamentos de tecnologia da informacao, incluindo  instalacao, migracao de dados, manutencao, conservacao e reparos, reposicao e  substituicao de pecas e",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 47520.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000006",
    "processo": "001779/2025",
    "assinatura": "2025-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.552.046/0001-84",
    "nome_favorecido": "GRAFICA ROCHA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "O presente Termo de Referencia tem como finalidade promover a Aquisicao de  Material Grafico, por meio de Processo de Adesao a Ata de Registro de Preco N°172/2024,  Processo Administrativo N° 68/2024, Pregao Eletronico N°028/2024 licitada pela Secretaria",
    "situacao": "Termino de Prazo",
    "valor": 170675.000000000
  }
]
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