Atualizado em: 02/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL",
    "contrato": "000001",
    "processo": "007310/2025",
    "assinatura": "2025-01-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.909.501/0001-05",
    "nome_favorecido": "SACOLAO DA FARTURA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "O presente documento tem como finalidade promover a ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº  0001/2024 - PROCESSO LICITATORIO Nº. 056382/2023 - PREGAO PRESENCIAL Nº. 13/2023, essa adesao  visa a aquisicao de CESTAS BASICAS SRP,conforme discriminado no Memor",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 472080.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL",
    "contrato": "000001",
    "processo": "005061/2024",
    "assinatura": "2025-01-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.518.883/0001-10",
    "nome_favorecido": "ELLO SOLUCOES EMPRESARIAIA LTDA",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Precos para futura CONTRATACAO DE EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE RESERVATORIO DE AGUA/CAIXA  AGUA, INCLUIDO PRODUTOS SEREM UTILIZADOS NA LIMPEZA, MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, DESLOCAMENTO, EQUIPAMENTO DE SEGURANCA E LAUDO TECNICO",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 49055.500000000
  }
]