Atualizado em: 01/04/2026 10:39:59

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "011576/2025",
    "assinatura": "2025-12-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "40.201.039/0001-91",
    "nome_favorecido": "VITORIA PRIME RENTAL CAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTD",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de Empresa para Prestacao de Servico de Locacao de Veiculos Automotivos, Zero Quilometro, para Atender as Demandas Operacionais e Administrativas, com intuito de atender as demandas do Setor de Transporte da   Secretaria Municipal de Saude des",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 447600.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000002",
    "processo": "009982/2025",
    "assinatura": "2026-03-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.082.502/0001-98",
    "nome_favorecido": "PRIME MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Aquisicao de Material/Equipamentos Odontologicos, por meio de Adesao a Ata   de Registro de Preco N° 014/2025, Processo Licitatorio N° 041/2025, Pregao   Eletronico N° 017/2025 licitada pela Prefeitura Municipal de Antonio Prado de   Minas, com intuito de",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 993989.250000000
  }
]
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