Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	11/07/2023	2023	Canal de Comunicação LGPD	Contato - LGPD.pdf	0,10MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	Encarregado/Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais	Portaria 087-2023 - Nomeação de Encarregado de Dados.pdf	0,27MB
Anual	04/07/2022	2022	DECRETO N. 68/2022 - LGPD	DECRETO N. 68-2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).pdf	3,32MB